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LEIS Nº 2998, 19 DE JUNHO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

LEI Nº 2998, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

(Projeto de Lei nº 115/2024, de autoria do Executivo Municipal.)
 
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024,  no valor de R$ 550.798,67  (quinhentos e cinquenta mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), para suplementar a dotação que se segue:
 
FICHA VERBA             DEPTO/SERVIÇO VLR A SUPLEM. R$
  02.14 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social  
  02.14.01 Serviço de Assistência Comunitária  
220 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 510.798,67
  02.14.02 Fundo Direito da Criança e Adolescente  
225 3.3.90.39.99 Outros Serviços  Terceiros Pessoa Jurídica 40.000,00
    TOTAL 550.798,67
 
Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 151.459,07; recursos provenientes do Governo Estadual, no valor de R$ 139.339,60; recursos provenientes do Fundo Municipal do Idoso, no valor de R$ 200.000,00; recursos de Emenda Parlamentar Estadual, no valor de 20.000,00 e suplementação no valor de R$ 40.000,00, de acordo  com o art. 4º da Lei nº 2824/2023, inciso III, alínea “a”, utilizar superávit financeiro do ano anterior para suportar
as despesas do COMDICA.
 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de junho de 2024.
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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