Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

Atualizado em: 21/06/2024 às 14h45

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 2998, 19 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2998, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

(Projeto de Lei nº 115/2024, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 550.798,67 (quinhentos e cinquenta mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.14	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
220	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	510.798,67
	02.14.02	Fundo Direito da Criança e Adolescente
225	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	40.000,00
		TOTAL	550.798,67

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 151.459,07; recursos provenientes do Governo Estadual, no valor de R$ 139.339,60; recursos provenientes do Fundo Municipal do Idoso, no valor de R$ 200.000,00; recursos de Emenda Parlamentar Estadual, no valor de 20.000,00 e suplementação no valor de R$ 40.000,00, de acordo com o art. 4º da Lei nº 2824/2023, inciso III, alínea “a”, utilizar superávit financeiro do ano anterior para suportar
as despesas do COMDICA.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de junho de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 164, 09 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a substituição temporária de membro efetivo da Equipe de Apoio I, em atendimento à Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações, no período que especifica.	09/05/2025
PORTARIAS Nº 163, 09 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a inclusão de novos membros suplentes nas Equipes de Apoio às Licitações do Município de Penápolis e dá outras providências.	09/05/2025
PORTARIAS Nº 159, 07 DE MAIO DE 2025	Retorna junto ao quadro de pessoal da Secretaria de Educação desta Prefeitura, a servidora MARIA DE FÁTIMA LIMA – Professor II, conforme especifica.	07/05/2025
PORTARIAS Nº 158, 07 DE MAIO DE 2025	Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.	07/05/2025
PORTARIAS Nº 157, 07 DE MAIO DE 2025	Prorroga o prazo concedido na Portaria nº 467, de 05/12/2024, conforme especifica.	07/05/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume