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DECRETOS Nº 7963, 17 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 7963, DE 17 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 3017, de 17 de julho de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.14	Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania
	02.14.02	Fundo Direito da Criança e Adolescente
223	3.3.90.30.99	Material de Consumo	50.000,00
225	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	300.000,00
		TOTAL	350.000,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes de contribuições ao COMDICA de Imposto de Renda e Tribunal de Justiça.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de julho de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 113, 13 DE MARÇO DE 2025	Nomeia o servidor RENAN VILAS BOAS ROSA como Encarregado da Fiscalização de Rendas, no período que especifica.	13/03/2025
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