Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 3084, 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3084, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

(Projeto de Lei nº 198/2024, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 5.747.000,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e sete mil reais), para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.01	Secr.Governo/Gestão Partic.e Dependências
	02.01.02	Fundo Social de Solidariedade
18	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	40.000,00
	02.02	Procuradoria Geral do Municipio
	02.02.01	Gabinete da Procuradoria Jurídica
31	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	135.000,00
	02.03	Secretaria Municipal de Comunicação Social
	02.03.01	Gabinete da Comunicação Geral
37	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	21.000,00
	02.04	Secretaria Municipal de Planejamento
	02.04.01	Gabinete Planejamento Governamental
43	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	15.000,00
	02.05	Secr.Mun.Desenv.,Trabalho e Turismo
	02.05.01	Gabinete da Indústria, Comércio e Serviços
49	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	128.000,00
	02.05.02	Fundo Municipal do Instituto de Profissões
56	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	10.000,00
	02.06	Secretaria Municipal de Administração
	02.06.01	Gabinete da Administração Geral
63	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	370.000,00
66	3.3.90.08.99	Auxilio Funeral	10.000,00
	02.06.02	Pessoal Estatutário
74	3.1.90.03.01	Pensionistas	10.000,00
	02.07	Secretaria Municipal de Finanças
	02.07.01	Gabinete da Administração Financeira
80	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	411.000,00
	02.09	Secretaria Municipal de Educação
	02.09.01	Ensino Fundamental
94	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	10.000,00
	02.09.02	Educação Básica – Fundamental (Fundeb)
102	3.1.90.11.01	Pessoal Civil (70%)	60.000,00
103	3.1.90.11.01	Pessoal Civil (30%)	317.000,00
104	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais (70%)	15.000,00
	02.09.04	Educação Básica – Infantil (Fundeb)
118	3.1.90.11.01	Pessoal Civil (70%)	2.410.000,00
120	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais (70%)	420.000,00
	02.10	Secretaria Municipal de Cultura
	02.10.01	Gabinete da Cultura
135	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	135.000,00
	02.11	Secr.Mun.Esporte, Lazer e Juventude
	02.11.01	Gabinete do Esportes
147	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	240.000,00
	02.12	Secretaria Municipal de Obras/Serviços
	02.12.01	Serviço de Obras Públicas
158	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	440.000,00
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica
185	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	100.000,00
	02.13.03	Serviço de Vigilância Epidemiológica
206	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	330.000,00
	02.14	Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
213	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	50.000,00
	02.15	Sec.Mun.Plan.Coord/Zelad.Trânsito/Mob.Urbana
	02.15.01	Gabinete do Trânsito Municipal
228	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	70.000,00
		TOTAL	5.747.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme inciso IV, da Lei nº 2.824, de 27/10/2023, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	02.01	Secr.Governo/Gestão Partic.e Dependências
	02.01.01	Gabinete da Secretaria
12	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	200.000,00
	02.01.02	Fundo Social de Solidariedade
19	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	10.000,00
	02.02	Procuradoria Geral do Município
	02.02.01	Gabinete da Procuradoria Jurídica
32	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	35.000,00
	02.03	Secretaria Municipal de Comunicação Social
	02.03.01	Gabinete da Comunicação Geral
38	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	21.000,00
	02.04	Secretaria Municipal de Planejamento
	02.04.01	Gabinete Planejamento Governamental
44	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	15.000,00
	02.05	Secr.Mun.Desenv.,Trabalho e Turismo
	02.05.01	Gabinete da Industria, Comércio e Serviços
50	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	8.000,00
	02.05.02	Fundo Municipal do Instituto de Profissões
57	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	10.000,00
	02.06	Secretaria Municipal de Administração
	02.06.01	Gabinete da Administração Geral
64	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	400.000,00
65	3.3.90.08.56	Salário Família	60.000,00
	02.06.02	Pessoal Estatutário
73	3.1.90.03.01	Inativos	70.000,00
	02.07	Secretaria Municipal de Finanças
	02.07.01	Gabinete da Administração Financeira
81	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	200.000,00
	02.08	Secr.Mun.Agric.,Abast./Meio Ambiente
	02.08.01	Gabinete da Agricultura
86	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	31.000,00
87	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	100.000,00
	02.09	Secretaria Municipal de Educação
	02.09.01	Ensino Fundamental
93	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	20.000,00
	02.09.02	Educação Básica – Fundamental (Fundeb)
105	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais (30%)	17.000,00
	02.09.03	Serviço de Educação Infantil
111	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	1.900.000,00
112	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	570.000,00
	02.09.04	Educação Básica – Infantil (Fundeb)
119	3.1.90.11.01	Pessoal Civil (30%)	700.000,00
121	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais (30%)	310.000,00
	02.09.05	Serviço de Merenda
127	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	30.000,00
128	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	70.000,00
	02.10	Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
	02.10.01	Gabinete da Cultura e Turismo
136	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	90.000,00
	02.11	Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
	02.11.01	Gabinete do Esporte
148	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	140.000,00
	02.12	Secretaria Municipal de Obras/Serviços
	02.12.01	Serviço de Obras Públicas
159	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	70.000,00
	02.12.02	Serviço de Infra Estrutura Urbana
167	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	70.000,00
168	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	50.000,00
	02.12.03	Serviço de Transporte
176	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	30.000,00
177	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	30.000,00
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica
186	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	440.000,00
	02.13.03	Serviço de Vigilância Epidemiológica
207	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	30.000,00
	02.15	Sec.Mun.Plan.Coord/Zelad.Trânsito/Mob.Urbana
	02.15.01	Gabinete do Trânsito Municipal
229	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	20.000,00
		TOTAL	5.747.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de dezembro de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8198, 05 DE MAIO DE 2025	Institui a Comissão Municipal de Avaliação Técnica, Controle e Conformidade de Demandas em Saúde Municipal.	05/05/2025
LEIS Nº 3176, 28 DE ABRIL DE 2025	Dá denominação de DR. FLÁVIO DELGADO à sede do CIMPE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE PENÁPOLIS, nesta cidade.	28/04/2025
DECRETOS Nº 8191, 25 DE ABRIL DE 2025	Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica.	25/04/2025
PORTARIAS Nº 153, 25 DE ABRIL DE 2025	Substitui membro na Portaria n° 352, de 16/07/2024, alterada pela Portaria nº 420, de 11/09/2024, conforme especifica.	25/04/2025
PORTARIAS Nº 152, 25 DE ABRIL DE 2025	Exonera a servidora DALVA APARECIDA DINARDI PEREIRA, Professor II, conforme especifica.	25/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

LEI Nº 3084, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

DEPTO/SERVIÇO

DEPTO/SERVIÇO