Prefeitura de Penápolis / SP

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 3104, 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3104, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

(Projeto de Lei nº 223/2024, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza a Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental - DAEP, a abrir crédito adicional especial, no Serviço de Contabilidade para repasse de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP, autorizada a abrir crédito adicional especial no Serviço de Contabilidade para repassar recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado no exercício de 2024.

Art. 2º Fica também autorizada a abertura de crédito especial para repasse ao Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado, para atender as crescentes demandas para manter os mananciais e mata ciliar do município de Penápolis e seus consorciados.

Art. 3º As despesas autorizadas no artigo anterior correrão por conta da dotação orçamentária 3.3.70.41.00 – Contribuições, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo ser suplementada se necessário.

Art. 4º Para a cobertura do crédito especial constante do art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos de que trata o art. 43, parágrafo 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes da anulação parcial da dotação 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.

Art. 5º Para as despesas previstas nos artigos 1º e 2º desta lei, ficará o DAEP autorizado a promover as adequações necessárias na LOA, LDO e PPA.

Art. 6º Não haverá impacto financeiro a ser calculado uma vez que as despesas da presente Lei correrão por remanejamento de outras dotações, cujos saldos deixarão de ser utilizados.

Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de dezembro de 2024.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8198, 05 DE MAIO DE 2025	Institui a Comissão Municipal de Avaliação Técnica, Controle e Conformidade de Demandas em Saúde Municipal.	05/05/2025
LEIS Nº 3176, 28 DE ABRIL DE 2025	Dá denominação de DR. FLÁVIO DELGADO à sede do CIMPE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE PENÁPOLIS, nesta cidade.	28/04/2025
DECRETOS Nº 8191, 25 DE ABRIL DE 2025	Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica.	25/04/2025
PORTARIAS Nº 153, 25 DE ABRIL DE 2025	Substitui membro na Portaria n° 352, de 16/07/2024, alterada pela Portaria nº 420, de 11/09/2024, conforme especifica.	25/04/2025
PORTARIAS Nº 152, 25 DE ABRIL DE 2025	Exonera a servidora DALVA APARECIDA DINARDI PEREIRA, Professor II, conforme especifica.	25/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume