Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 23/06/2025 às 07h24

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LEIS Nº 3187, 05 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3187, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 095/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos para a Associação Unidos Pela Vida que serão utilizados na construção da Casa Abrigo e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS Faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) para a Associação Unidos Pela Vida, que serão utilizados na construção da Casa Abrigo, tudo de acordo com o Plano de Trabalho que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Deve a Associação Unidos Pela Vida prestar contas dos valores repassados dentro do prazo de 06 (seis) meses, sob pena de não o fazendo ou utilizando fora do plano, responder civilmente e criminalmente quem deu causa.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 05 de junho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3190, 05 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Município de Penápolis a aplicar para MEIs o artigo 4º, §3º da Lei Complementar 123/2006, inclusive, as isenta da taxa de fiscalização – poder de polícia a partir de 2025 e dá outras providências.	05/06/2025
LEIS Nº 3189, 05 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o Círculo Orquidófilo de Penápolis e dá outras providências.	05/06/2025
LEIS Nº 3188, 05 DE JUNHO DE 2025	Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar, equitativamente, o repasse efetuado pelo Ministério da Saúde para as equipes de eSF, eMULTI e eSB 40 horas, denominado incentivo adicional do componente de qualidade e dá outras providências.	05/06/2025
PORTARIAS Nº 188, 30 DE MAIO DE 2025	Nomeia membros para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo Disciplinar, conforme especifica.	30/05/2025
PORTARIAS Nº 187, 30 DE MAIO DE 2025	Substitui membro na Portaria n° 389, de 20/08/2024, conforme especifica.	30/05/2025

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