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Atualizado em: 24/06/2025 às 14h17

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DECRETOS Nº 8211, 12 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8211, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

“Aprova a Resolução CMDCA nº 07/25 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando SEDES nº 369/25 – Processo SEI nº 3537305.402.00014877/2025-45;

Considerando o Despacho 1 SEAD 0110671 – Processo SEI nº 3537305.402.00014877/2025-45;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução CMDCA nº 07/25, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:

Resolução CMDCA nº 07/25, que dispõe sobre a liberação de recurso financeiro, por meio do FMDCA, para o desenvolvimento do Projeto "Maternidade" da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, no valor de R$ 58.548,22 (cinquenta e oito mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de junho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8212, 12 DE JUNHO DE 2025	Aprova a Resolução no 10/2025 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS.	12/06/2025
LEIS Nº 3190, 05 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Município de Penápolis a aplicar para MEIs o artigo 4º, §3º da Lei Complementar 123/2006, inclusive, as isenta da taxa de fiscalização – poder de polícia a partir de 2025 e dá outras providências.	05/06/2025
LEIS Nº 3189, 05 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o Círculo Orquidófilo de Penápolis e dá outras providências.	05/06/2025
LEIS Nº 3188, 05 DE JUNHO DE 2025	Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar, equitativamente, o repasse efetuado pelo Ministério da Saúde para as equipes de eSF, eMULTI e eSB 40 horas, denominado incentivo adicional do componente de qualidade e dá outras providências.	05/06/2025
LEIS Nº 3187, 05 DE JUNHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos para a Associação Unidos Pela Vida que serão utilizados na construção da Casa Abrigo e dá outras providências.	05/06/2025

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