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Atualizado em: 24/06/2025 às 14h29

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DECRETOS Nº 8207, 04 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8207, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

“Aprova a Resolução CMDCA nº 08/25 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Ofício CMDCA nº 27/25 – Processo SEI nº 3537305.402.00014892/2025-93;

Considerando o Despacho 1 SEAD 0097388 – Processo SEI nº 3537305.402.00014892/2025-93;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada a Resolução CMDCA nº 08/25, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:

Resolução CMDCA nº 08/25, que dispõe sobre a regulamentação de inscrição de projetos que visam o fortalecimento comunitário, implantacão e implementação de redes locais voltadas para o desenvolvimento de crianças e adolescentes e suas famílias no âmbito dos recursos do FMDCA Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 04 de junho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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