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Atualizado em: 24/06/2025 às 14h38

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DECRETOS Nº 8212, 12 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8212, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

“Aprova a Resolução no 10/2025 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Ofício CMAS 16/2025 e o Despacho 1 0106964 da Secretaria Municipal de Administração, ambos exarados no Processo SEI nº 3537305.402.00015585/2025-20;

Considerando a reunião ordinária realizada em 19 de maio de 2025;

Considerando o equívoco ocorrido nos valores constantes na Resolução n° 03/2025, referentes ao IGD, o que gerou a necessidade de ratificação da resolução anterior, no tocante ao saldo a ser reprogramado;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovada a Resolução no 10/2025 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:

Resolução nº 10/2025, que dispõe sobre a aprovação da reprogramação dos saldos dos recursos federais de 2024, conforme tabela abaixo, para o exercício de 2025:

Executor	Serviço/Gestão	Valor
IGD Bolsa Família	Ações do PAIF do Cadastro único e Bolsa Família	R$ 60.385,05

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de junho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8211, 12 DE JUNHO DE 2025	Aprova a Resolução CMDCA nº 07/25 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA.	12/06/2025
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