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Atualizado em: 03/07/2025 às 15h12

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PORTARIAS Nº 217, 26 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 217, 26 de junho de 2025.

“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a Notificação 1ª do Contrato n° 038/2025 – PAULISTANA (0053590), exarado no Processo SEI nº 3537305.402.00001684/2025-24; e

Considerando o Memorando 0062169 da Secretaria Municipal de Educação e o Despacho 1 (0120513) da Secretaria Municipal de Administração, ambos exarados no Processo SEI nº 3537305.402.00001684/2025-24;

R E S O L V E:

1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para apuração dos fatos e aplicação de possíveis penalidades, em desfavor da empresa PAULISTANA DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.064.345/0001-09, pelo descumprimento de obrigações decorrentes do contrato 038/2025, Ratificação de Dispensa de Licitação nº 007/2025 – Processo nº 012/2025, nos termos do Art. 155 da Lei nº 14.133/21, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, a saber:

Sabrina Barbosa Gonçalves
Renan Vilas Boas Rosa
Priscila Barbosa Olimpio Franco

2 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, fazendo jus à gratificação concedida por lei.

3 – Fica nomeada a servidora Sabrina Barbosa Gonçalves como Presidente/Coordenadora da Comissão Processante.

Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de junho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8218, 24 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais).	24/06/2025
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