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Atualizado em: 18/08/2025 às 07h13

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DECRETOS Nº 8264, 11 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 8264, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 1.223.604,20 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e quatro reais e vinte centavos)”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 3230, de 11 de agosto de 2025

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor R$ 1.223.604,20 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, seiscentos e quatro reais e vinte centavos), para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.09	Secretaria Municipal de Educação
	02.09.04	Ensino Básico-Infantil (Fundeb)
124	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	1.223.604,20
		TOTAL	1.223.604,20

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para repasse de recursos às entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação, conforme Memo. SEI nº 0110114/2025 – Processo SEI nº 3537305.402.00016532/2025-26 da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de agosto de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8283, 20 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na Contadoria do DAEP – Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental de Penápolis.	20/08/2025
DECRETOS Nº 8281, 19 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ R$ 533.474,08 (Quinhentos e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oito centavos).	19/08/2025
DECRETOS Nº 8280, 19 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 508.854,51 (Quinhentos e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).	19/08/2025
LEIS Nº 3242, 19 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	19/08/2025
LEIS Nº 3241, 19 DE AGOSTO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	19/08/2025

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