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Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, no serviço contábil da prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2018, um crédito suplementar adicional, por excesso, no valor de R$ 10.176.643,00 para a dotação da secretaria municipal de saúde (suplementação). Para cobertura do crédito serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do inciso II, do artigo 43 da lei federal nº 4.320/64.