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Leis e Decretos
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- Decretos 6095 de 05/04/2019

Art. 1º Ficam prorrogados a partir de 22/03/2019, os efeitos do Decreto n.º 5752 de 15/03/2018, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, do Ginásio Municipal de Lutas, situado no Parque Maria Chica, à Avenida João António de Castilho, s/n, Centro, Penápolis-SP, à Associação Calis Karatê, inscrita no CNPJ sob o nº 18.779.919/0001-90, representada por seu professor, Sr. Carlos Jesus Calis, portador do RG nº 43.153.281-3 e do CPF nº 326.080.678-40, com sede à Rua Cezário Perez, nº 39, Jardim São Francisco, nesta cidade de Penápolis-SP.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 22/03/2019.

Localização
Av. Maria Chica, 1400 - Centro - Penápolis / SP - CEP: 16300-005
Localização
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De Segunda a Sexta-feira da 8h as 16h
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