Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, no
Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício
financeiro de 2019, um crédito adicional suplementar no valor de R$
445.950,25 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta
reais e vinte e cinco centavos), para a dotação que se segue:
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FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VALOR R$ |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.09.04 |
Serviço de Educação Infantil |
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124 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
445.950,25 |
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TOTAL |
445.950,25 |
Art. 2º Para cobertura dos créditos acima, serão utilizados recursos provenientes do FUNDEB.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
