Ir para o conteúdo

Art. 1º Fica o Município de Penápolis, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, a título oneroso, por processo licitatório na modalidade concorrência, em conformidade com o artigo 19 c/c § 5º do artigo 22, da Lei de Licitações, por valor igual ou superior ao laudo de avaliação, a qualquer interessado que pague o maior preço proposto, os imóveis objeto das Matrículas nºs 44.349, 49.792, 49.797, 49.798, 49.799, 49.800, 49.801, 49.802, 49.816, 52.126, 55.498, 55.499, 55.500 e 58.187, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Penápolis.

Art. 1º-A Deverá constar do respectivo edital:

a) na aquisição à vista, será concedido um desconto de 5% sobre o valor do imóvel;

b) no caso de empate, terá preferência o comprador que tiver oferecido o menor número de parcelas, e

c) o contrato será rescindido caso o adquirente deixe de pagar 03 (três) parcelas consecutivas, sendo que tanto na rescisão como no caso de desfazimento do contrato, mediante distrato ou resolução por inadimplemento total do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houverem sido pagas, nas mesmas quantidades das parcelas adimplidas, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para correção monetária das parcelas, delas deduzidas eventuais penas convencionais.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente,  suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as eventuais disposições em contrário.