Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o deferimento ou não do pedido de adesão ao Programa de Demissão Voluntária – PDV disposto no artigo 16 da Lei nº 2372, de 03/05/2019.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIAS Nº 222, 18 DE JUNHO DE 2021 | Exonera o servidor FRANKLIN CORDEIRO RODRIGUES do cargo de Encarregado do Serviço de Vigilância Epidemiológica, conforme especifica. | 18/06/2021 |
| PORTARIAS Nº 216, 02 DE JUNHO DE 2021 | Exonerar a servidora NÉRCIA PEREIRA ALVES RIBEIRO, como Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. | 02/06/2021 |
| PORTARIAS Nº 213, 25 DE MAIO DE 2021 | Exonera a servidora FERNANDA PEREIRA CAMPANHOLI como Encarregada da Primeira Casa de Penápolis, conforme especifica. | 25/05/2021 |
| PORTARIAS Nº 113, 12 DE MARÇO DE 2021 | Exonerar a servidora SELMA GLEIDE AYUB – Cirurgiã Dentista, do cargo de Chefe do Serviço de Odontologia, conforme especifica. | 12/03/2021 |
| PORTARIAS Nº 111, 11 DE MARÇO DE 2021 | Exonera a servidora CLEIR PONTES DOS SANTOS SANCHES do cargo de Encarregada do Setor de Licitações, e dá outras providências, conforme especifica. | 11/03/2021 |
