Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP, autorizado a celebrar convênio e aditivos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e Meio Ambiente, para o recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, viabilizando-se, assim, a implantação da substituição parcial da tubulação do Emissário Santa Terezinha, localizado na bacia do Baixo Tietê, sub-bacia do Ribeirão Lajeado,
no valor total de R$ 653.497,52 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), sendo deste, o valor do FEHIDRO em R$ 558.522,47 e a contrapartida o valor de R$ 94.975,05.
Art. 2º As despesas com a execução do referido convênio, incluída a contrapartida, correrão por conta de dotação orçamentária do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis, suplementada se necessário.
Art. 3º Para a despesa prevista no artigo 1º ficará o DAEP autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária, na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 2482, 28 DE OUTUBRO DE 2020 | Autoriza o Município de Penápolis a celebrar convênio e aditivos com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, objetivando o projeto “Estrelas do Futuro". | 28/10/2020 |
| LEIS Nº 2416, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 | Autoriza o Consórcio Intermunicipal Ribeirão Lajeado, a celebrar convênio e aditivos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, para o recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, para a implantação de projeto que especifica e Termo de Cooperação Técnica e Compromisso de Doação de Bens Móveis, com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - Departamento de Águas e Energia. | 18/11/2019 |
| CONVENIOS Nº 883991, 10 DE SETEMBRO DE 2019 | O Convênio tem por objeto a Realização do Penápolis Country Rodeo, no Município de Penápolis, no valor de R$ 100.000,00 a ser repassado pela União e R$ 2.562,12 à titulo de contrapartida do Município | 10/09/2019 |
| LEIS Nº 2379, 31 DE MAIO DE 2019 | Autoriza o Município de Penápolis a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção São Paulo e com o 1º e 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, para fins que especifica e dá providências. | 31/05/2019 |
| LEIS Nº 1392, 10 DE MAIO DE 2006 | “Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP e dá outras providências.” | 10/05/2006 |
