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LEIS Nº 2402, 01 DE OUTUBRO DE 2019

Assunto(s): Convênios

Em vigor

Obs: convênio, FEHIDRO.

Art. 1º Fica o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP, autorizado a celebrar convênio e aditivos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos e Meio Ambiente, para o recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, viabilizando-se, assim, a implantação da substituição parcial da tubulação do Emissário Santa Terezinha, localizado na bacia do Baixo Tietê, sub-bacia do Ribeirão Lajeado,
no valor total de R$ 653.497,52 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), sendo deste, o valor do FEHIDRO em R$ 558.522,47 e a contrapartida o valor de R$ 94.975,05.

Art. 2º As despesas com a execução do referido convênio, incluída a contrapartida, correrão por conta de dotação orçamentária do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis, suplementada se necessário.

Art. 3º Para a despesa prevista no artigo 1º ficará o DAEP autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária, na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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