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Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em concessão de direito real de uso, o Centro de Lazer do Trabalhador “Demóstenes dos Anjos Bafile”, de propriedade do Município localizado na Avenida Marginal Maria Chica, s/nº, centro, na cidade de Penápolis, pelo prazo de 49 (quarenta e nove anos), podendo ser prorrogável por igual prazo, a critério das partes, com finalidade de incrementar as instalações já existentes, para melhor atender a população como também a instituição em suas atividades docentes.

Art. 2º As considerações detalhadas da presente concessão de direito real de uso estabelecidas em instrumento próprio de contrato de concessão de direito real de uso, ressalvando, principalmente, os interesses do Município, no que tange às atividades esportivas mantidas pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude de Penápolis e o atendimento à comunidade.

Art. 3º Será realizado, junto à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Penápolis, um cadastramento das pessoas que pretenderem frenquentar o local, com expedição de um cartão magnético de acesso, com o objetivo de identificar os usuários.

Art. 4º Qualquer membro da comunidade poderá ter acesso garantido nas estruturas existentes no local, com exceção da academia, a ser construída pela entidade, onde será cobrada uma taxa com o objetivo de somente cobrir as despesas de manutenção dos aparelhos.

Art. 5º Em caso de ser dada outra destinação ao bem concedido ou, se a empresa vier a ser extinta, a concessão cessará imediatamente e o bem revertido ao Município.

Art. 6º Findo o prazo de que trata o artigo 1º desta Lei e não sendo prorrogada a concessão, o imóvel reverterá à propriedade plena do Município com todas as benfeitorias existentes, independentemente de qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for.

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento, suplementada se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.