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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

PORTARIAS Nº 229/2020, 15 DE JULHO DE 2020
                                          PORTARIA Nº 229, 15 de julho de 2020.
 
“AVISO DE CONSULTA PÚBLICA”.
 
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
 
R E S O L V E :
 
A Prefeitura Municipal de Penápolis, torna pública a abertura do processo de Consulta Pública sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), procedimento previsto na Política Nacional de Saneamento Básico.
 
Considerando a determinação contida na legislação vigente, a Prefeitura Municipal de Penápolis, por meio do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis, realizou o diagnóstico e fez estudos para a elaboração de proposta para o PMSB. O texto consolidado da proposta preliminar foi elaborado com a participação de técnicos municipais, consultores, técnicos contratados e com a participação social, por meio de audiências públicas realizadas em 2019, trata-se, portanto, de proposta gerada por trabalho coletivo.
 
O conteúdo da proposta, objeto da presente consulta pública, atende as cinco premissas definidas na lei vigente: I – diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida; II – objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização; III – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; IV – ações para emergências e contingências; V – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática.
 
As orientações para participação na consulta pública são as seguintes:
- as sugestões deverão ser feitas a partir de formulário específico, no qual o interessado insere seus dados, e apresenta ao texto da proposta do PMSB, contribuições e justificativas;
- é possível apresentar emendas substitutivas, modificativas ou supressivas, devendo o tipo de emenda ser identificado no mesmo campo em que a emenda for apresentada;
- não serão considerados formulários sem identificação completa do respondente;
- o formulário com as contribuições deverá ser acessado no site: www.daep.com.br;
- o prazo para envio de contribuições será de 20/07/2020 até 21/08/2020;
- as sugestões encaminhadas fora do prazo estipulado ou que não forem enviadas via Formulário, não serão consideradas na sistematização das contribuições. A íntegra da proposta, bem como o formulário para as contribuições, estão disponíveis no endereço https://www.daep.com.br
 
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