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Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020

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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

DECRETOS Nº 6535, 21 DE JULHO DE 2020
DECRETO Nº 6535, DE 21 DE JULHO DE 2020.
 
 
Prorroga os efeitos do Decreto nº 6331 de 20/12/2019, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, do imóvel localizado no Recinto de Exposições “Prefeito Jandira Trench”, a Sra. CLAUDINÉIA DE OLIVEIRA, conforme especifica.”
 
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
 
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Ficam prorrogados, a partir de 31/07/2020 até 31/12/2020, os efeitos do Decreto nº 6331 de 20/12/2019, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, do imóvel localizado no Recinto de Exposições “Prefeito Jandira Trench”, situado na Avenida Luis Cremonini s/nº, ao lado da Empresa Municipal de Urbanização de Penápolis - EMURPE, a Sra. CLAUDINÉIA DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 22.183.773-5 SSP/SP e do CPF nº 160.629.678-73.
 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de julho de 2020.
 
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