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Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020

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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

DECRETOS Nº 6541, 28 DE JULHO DE 2020
DECRETO Nº 6541, DE 28 DE JULHO DE 2020.

 

“Regula as atividades não essenciais como concessionárias, escritórios, comércios, shopping center, na fase laranja, do Plano São Paulo, e dá outras providências.”

 

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando a necessidade de conter a disseminação do COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde;

 

Considerando o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata  o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares;

 

Considerando o Plano de Retomada Econômica de Penápolis, elaborado pela Associação Comercial e Empresarial de Penápolis, pelo Sindicato do Comércio Varejista de Penápolis e pelo Garden Shopping de Penápolis e aprovado pelo Gabinete de Gerenciamento de Crise – COVID-19 de Penápolis;

 

Considerando a capacidade hospitalar para o atendimento de pacientes da COVID-19, instalada em Penápolis, por meio de ofertas de leitos de UTI na Santa Casa de Misericórdia e do Hospital de Campanha denominado de Centro de Referência do COVID-19;

 

Considerando o Decreto Estadual nº 65.088, de 24 de julho de 2020;

 

 

D E C R E T A :

                                                 

Art. 1º - Autorizar, regulamentar e disciplinar o funcionamento de:

 

§ 1º - Atividades não essenciais como imobiliárias, concessionárias e afins, escritórios, comércio em geral e shopping center, por 04 (quatro) horas.

 

I – Estabelecer as seguintes Diretrizes Gerais:

 

Desenvolver e implementar uma comunicação clara com os funcionários antes do retorno ao trabalho, esclarecendo assuntos como: identificação dos sintomas do COVID-19 e situações em que deve ficar em casa; uso permanente de máscaras e higienização adequada das mãos e outras  etiquetas de higiene; evitar tocar em objetos comuns, interruptores de luz, portas, microondas, corrimão, etc...; protocolos de limpeza no ambiente de trabalho;

 

Realizar treinamentos com os funcionários para revisar os novos requisitos e diretrizes no primeiro dia de retorno ao trabalho e periodicamente para reforçar;

 

Implementar medidas de comunicação em pontos estratégicos no ambiente de trabalho, como: pôsteres comunicando informações gerais acerca dos sintomas da doença; informações acerca do distanciamento físico no local de trabalho e das medidas recomendadas para o ambiente domiciliar; instruções sobre como utilizar e higienizar/descartar corretamente as máscaras;

 

Todo local de trabalho deve seguir um protocolo para a entrada do colaborador: utilizar o termômetro digital infravermelho de testa para aferir a temperatura dos colaboradores na chegada ao ambiente de trabalho; se possível, realizar rápida entrevista com o profissional de saúde para identificação de possíveis sintomas da COVID-19; manter uma distância mínima segura entre as pessoas e, onde não for possível utilizar barreira física ou protetor mais potente; modificar o layout das salas e lanchonetes para atender as necessidades sociais de distanciamento, através da redução do número de mesas ou cadeiras e de barreiras físicas; modificar qualquer serviço de café/cantina/sala de almoço para eliminar pontos de maior aglomeração de pessoas; colocar sinal indicativo de número máximo de pessoas permitido para garantir o distanciamento social nos ambientes;

 

Reforçar a aplicação das medidas de distanciamento social através de sinais, cartazes e marcações no chão;

 

Privilegiar o teletrabalho, sempre que possível;

 

Para forças de trabalho maiores, estabelecer zonas para separação de funcionários, em grupos de trabalho isolados;

 

Priorizar a realização de reuniões por teleconferência e quando as reuniões presenciais forem necessárias, seguir estritamente as orientações de distanciamento social e minimizar o número de participantes;

 

Manter ambientes bem ventilados ou aplicar a limpeza diária do ar condicionado pela contratada;

 

Limpeza e desinfecção de sanitários mantendo-os com as portas abertas para beneficiar a ventilação, bem como o controle de quantidade de pessoas, respeitando as regras de saúde.

 

 

II – Além das Diretrizes Gerais, estabelecer as seguintes Diretrizes Específicas para o Comércio em Geral:

 

a. As aberturas dos comércios de rua e shopping do centro dar-se-ão às 12:00 horas e seus fechamentos dar-se-ão às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira. Sábados das 9:00 horas às 13:00 horas. Proibidos aos domingos e feriados;

 

b.Limitar a quantidade de clientes que entram no comércio, a 20% de sua capacidade máxima, constante no AVCB;

 

c. Atender a exigência de manter a distancia mínima de segurança de 1,5 metros entre os clientes;

 

d. Capacitar todos os colaboradores em como orientar os clientes sobre as medidas de prevenção;

 

e. Manter as portas abertas em tempo integral;

 

f. Organizar turnos especificamente para a limpeza, sem contato com as demais atividades do estabelecimento;

 

g. Garantir que todos os funcionários estejam usando máscaras e equipamento de proteção;

 

h. Reforçar a higienização do material de trabalho estabelecimentos que disponibilizam carrinhos ou cestos para os clientes deverão promover a limpeza das barras de alças com álcool 70% ou diluição de Hipoclorito de Sódio de 2% em intervalos mínimos de 30 minutos;

 

i. Disponibilizar álcool 70% nos locais onde ficam os carrinhos e cestas;

 

j.  Estabelecimentos que disponham de “autos serviços” deverão suspender estes serviços, disponibilizando funcionário para atendimento ou oferecer os alimentos já embalados;

 

k. Higienizar balcões, bancadas, esteiras, caixas registradoras, calculadoras, com álcool 70% ou diluição de Hipoclorito de Sódio a 2%, em intervalos mínimos de 30 minutos;

 

l.  A distância nas filas deve ser de 1,5 metros entre clientes e sinalizadas no chão;

 

m. Reforçar os procedimentos de higiene de todos os ambientes, como depósitos, sanitários e áreas de circulação de clientes;

 

n. Disponibilização de álcool em gel para cada profissional;

 

o.  Dispor de comunicados que instruam os clientes e funcionários sobre as normas de proteção que estão em vigência no estabelecimento;

 

p. O uso de provedores não será permitido;

 

q. As lojas que dispõem de diversos postos de check out devem ter uma proteção de acrílico entre os funcionários e os clientes.

 

 

III - Além das Diretrizes Gerais, estabelecer as seguintes Diretrizes Específicas para Escritórios e Prestadores de Serviços:

 

Seus funcionamentos dar-se-ão das 12:00 horas às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, sendo proibido nos finais de semana e feriados;

 

Utilizar a tecnologia, fazer reuniões com clientes por videoconferências ou programas gratuitos de bate-papo, como Whatsapp, Skype Viber, Telegram, Hangouts, Zoom e Live;

 

c. Disponibilizar aos funcionários a possibilidade de trabalho remoto, Home Office;

 

d. Opção de alternar dias de comparecimento dos funcionários e limitar em 20% o atendimento presencial, conforme a capacidade máxima contida no AVCB;

 

e. Considerar jornadas de trabalho menores nas primeiras semanas;

 

f. Manter uma distancia segura entre as pessoas, adequar o layout dispondo as mesas com distância mínima de 2 metros umas das outras – outra possibilidade é o uso de barreiras físicas;

 

g. Manter as portas e janelas abertas em tempo integral, evitar o uso de ar-condicionado;

 

h. Limpar frequentemente o escritório pelo menos 3x ao dia, bem como mobiliário, computadores de balcão, maquinas de cartão de credito, etc;

 

i. Organizar turnos especificamente para a limpeza, sem contato com as demais atividades do estabelecimento;

 

j. Garantir que todos os funcionários estejam usando máscaras;

 

k. Reforçar a higienização do material de trabalho – superfícies (mesas, cadeiras, maçanetas, mousepads, interruptores, etc) e equipamentos (computadores, impressoras, telefones, mouses e outros) terão que ser limpos a cada 3 (três) horas;

 

l. Disponibilização de álcool em gel para cada profissional;

 

m. Uso obrigatório ou disponibilização de limpa sapato – tapete ou toalha umidificada de Hipoclorito de sódio a 2% para higienização e desinfecção de sapatos na entrada do estabelecimento;

 

n. Dispor comunicados que instruam os clientes e funcionários sobre as normas de proteção que estão em vigência no estabelecimento;

 

o.  No caso dos serviços terceirizados e assistência técnicas, os profissionais terão que usar medidas de prevenção como o uso de macacão descartável, prope descartável, touca descartável e máscara para adentrar a estabelecimentos residenciais ou comerciais.

 

IV - Além das Diretrizes Gerais, estabelecer as seguintes Diretrizes Específicas para o Penápolis Garden Shopping:

 

 

ÁREA COMUM

Horário de funcionamento das 14:00 horas às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, e sábados das 10:00 horas às 14:00 horas, sendo  proibido nos domingos e feriados;

 

Intercalar vagas no estacionamento;

 

c. Exibir placas indicativas com limite de 20% aos atendimentos ao público nas lojas e no prédio do shopping, conforme a capacidade máxima contida nos AVCBs;

 

d. Controle de entrada de pessoas com máscara no prédio do shopping e organização de eventuais filas;

 

e. Manter as portas de acesso aos banheiros abertas;

 

f. Retirar provisoriamente carrinhos para bebês e bebedouros automáticos e manter cadeiras de rodas higienizadas.

 

ÁREA DAS LOJAS

 

a. Seguir o mesmo horário para a área comum e as mesmas instruções para o comércio de rua.

 

PRAÇA DE ALIMENTAÇAO

 

Proibida essa atividade.

 

 

Art. 2º - A inobservância do disposto nesse Decreto, sujeitará o infrator as penalidades previstas nas legislações, federal, estadual e municipal, cuja a fiscalização ficará a cargo do Setor de Fiscalização de Obras e Posturas, do Setor de Vigilância Sanitária e do Setor de Rendas.

 

Art. 3º - Este Decreto retroagirá a 27 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de julho de 2020.

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