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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

DECRETOS Nº 6542, 29 DE JULHO DE 2020

DECRETO Nº 6542, DE 29 DE JULHO DE 2020.

 

 

Prorroga os efeitos do Decreto nº 6159 de 27/06/2019, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, de 21 m² da área externa do Ginásio Municipal de Esportes “Antonio de Castilho Braga” à empresa FERRAGENS SÃO CARLOS LTDA, conforme especifica.”

 

     CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

 

     Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

 

 

D E C R E T A :

 

     Art. 1º Ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, a partir de 27/06/2020, os efeitos do Decreto nº 6159 de 27/06/2019, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, de 21 m² da área externa do Ginásio Municipal de Esportes “Antonio de Castilho Braga”, localizado na Rua Altino Vaz de Mello, s/n, centro, Penápolis/SP, à empresa FERRAGENS SÃO CARLOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.426.623/0002-08, representada pelo Sr. Fábio Alexandre Barbosa de Souza, portador do RG nº 29.341.986-3 e do CPF nº 217.774.868-23, para fins publicitários.

 

      Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 27/06/2020.

      PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de julho de 2020.

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