Ir para o conteúdo

Prefeitura de Penápolis / SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Quarta-feira, 29 de Maio de 2024
Prefeitura de Penápolis / SP
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 2481, 28 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor

LEI Nº 2481, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.

(Projeto de Lei nº 053/2020, de autoria do Executivo Municipal.)

 

 

Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado  para o exercício  de 2021.”

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O orçamento fiscal do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado para o exercício de 2021, de acordo com estimativa de receita, fixa a despesa em R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), conforme discriminação feita no Anexo que passa a integrar esta Lei.

 

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação das transferências municipais, patrimonial e outras receitas correntes, conforme especificação no Anexo II, da Lei Federal nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

Receita Patrimonial.............................................................

R$   51.000,00

Receitas de Serviços .........................................................

R$     1.000,00

Transferências Correntes ..................................................

R$ 508.000,00

TOTAL..................................................................................

R$ 560.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que seguem anexos.

 

Art. 4º Fica o Presidente do Consórcio autorizado a:

 

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.

 

II - Proceder remanejamento de um elemento de despesa para outro, conforme artigo 66 da Lei nº 4.320, de 17/03/64.

 

Parágrafo único. As despesas com pessoal e encargos de pessoal e as despesas adicionais de emendas parlamentares, convênios ou contratos de repasse oriundos do Estado e da União e respectivas contrapartidas do Município, não estão sujeitas ao limite previsto no inciso I deste artigo, estando o Presidente do Consórcio autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, quando necessários.

 

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento.


 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.               

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de outubro de 2020.

 

 

 

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada no Serviço de Expediente e Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, em 28 de outubro de 2020.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 2555, 29 DE OUTUBRO DE 2021 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. 29/10/2021
DECRETOS Nº 6690, 01 DE JANEIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DESTINADAS AO AJUSTE FISCAL DE CONTENÇÃO DE GASTOS, À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS, FIXA DIRETRIZES E RESTRIÇÕES PARA A REDUÇÃO E OTIMIZAÇÃO DAS DESPESAS E AMPLIAÇÃO DAS RECEITAS. 01/01/2021
LEIS Nº 2480, 28 DE OUTUBRO DE 2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. 28/10/2020
LEIS Nº 1695, 02 DE DEZEMBRO DE 2010 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício financeiro de 2011 da outras providências. 02/12/2010
LEIS Nº 1553, 29 DE DEZEMBRO DE 2008 Altera a Lei nº 1551, de 19.12.2008, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. 29/12/2008
Minha Anotação
×
LEIS Nº 2481, 28 DE OUTUBRO DE 2020
Código QR
LEIS Nº 2481, 28 DE OUTUBRO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia