(Projeto de Lei nº 053/2020, de autoria do Executivo Municipal.)
“Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado para o exercício de 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento fiscal do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado para o exercício de 2021, de acordo com estimativa de receita, fixa a despesa em R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), conforme discriminação feita no Anexo que passa a integrar esta Lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação das transferências municipais, patrimonial e outras receitas correntes, conforme especificação no Anexo II, da Lei Federal nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
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Receita Patrimonial............................................................. |
R$ 51.000,00 |
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Receitas de Serviços ......................................................... |
R$ 1.000,00 |
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Transferências Correntes .................................................. |
R$ 508.000,00 |
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TOTAL.................................................................................. |
R$ 560.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que seguem anexos.
Art. 4º Fica o Presidente do Consórcio autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
II - Proceder remanejamento de um elemento de despesa para outro, conforme artigo 66 da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Parágrafo único. As despesas com pessoal e encargos de pessoal e as despesas adicionais de emendas parlamentares, convênios ou contratos de repasse oriundos do Estado e da União e respectivas contrapartidas do Município, não estão sujeitas ao limite previsto no inciso I deste artigo, estando o Presidente do Consórcio autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, quando necessários.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de outubro de 2020.
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Serviço de Expediente e Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, em 28 de outubro de 2020.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 2555, 29 DE OUTUBRO DE 2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências. | 29/10/2021 |
| DECRETOS Nº 6690, 01 DE JANEIRO DE 2021 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DESTINADAS AO AJUSTE FISCAL DE CONTENÇÃO DE GASTOS, À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS, FIXA DIRETRIZES E RESTRIÇÕES PARA A REDUÇÃO E OTIMIZAÇÃO DAS DESPESAS E AMPLIAÇÃO DAS RECEITAS. | 01/01/2021 |
| LEIS Nº 2480, 28 DE OUTUBRO DE 2020 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. | 28/10/2020 |
| LEIS Nº 1695, 02 DE DEZEMBRO DE 2010 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício financeiro de 2011 da outras providências. | 02/12/2010 |
| LEIS Nº 1553, 29 DE DEZEMBRO DE 2008 | Altera a Lei nº 1551, de 19.12.2008, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. | 29/12/2008 |
