LEI Nº 2482, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.

(Projeto de Lei nº 062/2020, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Município de Penápolis a celebrar convênio e aditivos com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, objetivando o projeto “Estrelas do Futuro”.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Penápolis autorizado a celebrar convênio e aditivos com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, para o recebimento de recursos financeiros, na modalidade de Projeto “Estrelas do Futuro”, que consiste atender a modalidade de ginástica artística, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de outubro de 2020.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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