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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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DECRETOS Nº 6659, 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 6659, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a aprovação da Lei Orçamentária do DAEP para o exercício de 2021”.

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a aprovação do orçamento do DAEP para o exercício de 2021, pelo Conselho Gestor de Saneamento Ambiental e pelo Legislativo, por meio da Lei nº 2480, de 28 de outubro de 2020;

Considerando o disposto no art. 107 da Lei nº 4.320/64;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada a Lei Orçamentária do DAEP para o exercício de 2021, para que surta seus efeitos legais.

Art. 2º Este Decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 09 de dezembro de 2020.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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