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DECRETO Nº 6659, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
 
 
“Dispõe sobre a aprovação da Lei Orçamentária do DAEP para o exercício de 2021”.
 
 
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando a aprovação do orçamento do DAEP para o exercício de 2021, pelo Conselho Gestor de Saneamento Ambiental e pelo Legislativo, por meio da Lei nº 2480, de 28 de outubro de 2020;
 
Considerando o disposto no art. 107 da Lei nº 4.320/64;
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Fica aprovada a Lei Orçamentária do DAEP para o exercício de 2021, para que surta seus efeitos legais.
 
Art. 2º Este Decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 09 de dezembro de 2020.