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Atualizado em: 18/02/2021 às 16h55

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DECRETOS Nº 6715, 02 DE FEVEREIRO DE 2021

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 6715, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

“Altera o Decreto nº 5035, de 17/09/2015, que dispõe sobre a doação de caminhões de terra, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando SASC nº 042/2021.

D E C R E T A:

Art. 1º. O Decreto nº 5035, de 17/09/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica regulamentada a doação de caminhões de terra às famílias vulneráveis beneficiárias do Programa Bolsa Família, do BPC - Benefício de Prestação Continuada e moradores de residenciais populares, Minha Casa Minha Vida e CDHU.

§ 1º Os pedidos deverão ser dirigidos à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SASC, que confirmará no Cadastro Único a situação de beneficiário exigida, com posterior remessa à Secretaria Municipal de Obras e Serviços para atendimento dos pedidos, mediante disponibilidade.

§ 2º Os pedidos deverão ser efetuados junto ao Protocolo da Prefeitura Municipal de Penápolis, de segunda à sexta-feira, no horário compreendido das 08:00hs às 16:00hs.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5035, de 17/09/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 02 de fevereiro de 2021.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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