LEI Nº 2581, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

(Projeto de Lei nº 100/2021, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da
Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR R$
	02.09	Secretaria Municipal de Educação
	02.09.01	Ensino Fundamental
98	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	250.000,00
	02.09.03	Serviço de Educação Infantil
115	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	250.000,00
		TOTAL	500.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do QESE - Salário Educação, para contratação de empresas para obtenção de AVCB e despesas para manutenção da Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de dezembro de 2021.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
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