LEI Nº 2655, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

(Projeto de Lei nº 74/2022, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da
Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2022.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2022, um crédito, por excesso, no valor de R$ 122.708,52 (cento e vinte e dois mil, setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), para suplementar a dotação abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR R$
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.01	Serviço de Assistência Básica
187	3.3.50.39.99	Out.Serv.Terc-Plena/Ações Estratégicas	122.708,52
		TOTAL	122.708,52

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do Fundo Estadual de Saúde – Resolução SS nº 130, de 27/09/2022, no valor de R$ 23.852,22 para cirurgias eletivas; Resolução nº 149, de 31/10/2022, no valor de R$ 98.856,30 para cirurgias eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 24 de novembro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7522, 30 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, totalizando R$ 55.702,26 (cinquenta e cinco mil, setecentos e dois reais e vinte e seis centavos).	30/05/2023
DECRETOS Nº 7521, 30 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, totalizando R$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil reais).	30/05/2023
LEIS Nº 2740, 30 DE MAIO DE 2023	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023.	30/05/2023
LEIS Nº 2738, 30 DE MAIO DE 2023	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023.	30/05/2023
DECRETOS Nº 7518, 23 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, totalizando R$ 1.069.041,98 (um milhão, sessenta e nove mil, quarenta e um reais e noventa e oito centavos).	23/05/2023

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