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LEIS Nº 2657, 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Obs: Suplementação - DAEP.

LEI Nº 2657, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

(Projeto de Lei nº 77/2022, de autoria do Executivo Municipal.)
 
 
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações  orçamentárias do DAEP,  no exercício financeiro de 2022.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º Fica autorizado o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP, a abrir, por Decreto, no Serviço de Contabilidade, no exercício financeiro de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para suplementar as dotações abaixo:
 
FICHA VERBA DEPTO/SERVIÇO VALOR R$
  03.01 Saneamento Básico  
  03.01.00 Administração Geral  
02 3.1.90.11.99 Vencimentos e Vantagens Fixas 200.000,00
03 3.1.90.13.99 Obrigações Patronais 20.000,00
05 3.3.90.30.99 Material de Consumo 290.000,00
08 3.3.90.39.99 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 50.000,00
09 3.3.90.47.99 PASEP                        40.000,00
10 3.3.90.91.99 Sentenças Judiciais 700.000,00
    TOTAL 1.300.000,00
 
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme dispõe o inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, assim especificado:
 
FICHA VERBA DEPTO/SERVIÇO VALOR R$
  03.01 Saneamento Básico  
  03.01.00 Administração Geral  
06 3.3.90.32.99 Material, Bem ou Serv. Distr. Gratuita 350.000,00
07 3.3.90.36.99 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física 300.000,00
14 4.4.90.51.99 Redes de Esgoto e Emissários 400.000,00
15 4.4.90.52.99 Equipamento e Material  Permanente 250.000,00
    TOTAL 1.300.000,00
 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
 
 
 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de novembro de 2022.
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7744, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). 22/12/2023
DECRETOS Nº 7742, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 3.926.100,00 (três milhões, novecentos e vinte e seis mil e cem reais). 21/12/2023
DECRETOS Nº 7741, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 20/12/2023
DECRETOS Nº 7740, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). 20/12/2023
DECRETOS Nº 7738, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais). 19/12/2023
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