LEI Nº 2657, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

(Projeto de Lei nº 77/2022, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias do DAEP, no exercício financeiro de 2022.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP, a abrir, por Decreto, no Serviço de Contabilidade, no exercício financeiro de 2022, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR R$
	03.01	Saneamento Básico
	03.01.00	Administração Geral
02	3.1.90.11.99	Vencimentos e Vantagens Fixas	200.000,00
03	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	20.000,00
05	3.3.90.30.99	Material de Consumo	290.000,00
08	3.3.90.39.99	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica	50.000,00
09	3.3.90.47.99	PASEP	40.000,00
10	3.3.90.91.99	Sentenças Judiciais	700.000,00
		TOTAL	1.300.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme dispõe o inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, assim especificado:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR R$
	03.01	Saneamento Básico
	03.01.00	Administração Geral
06	3.3.90.32.99	Material, Bem ou Serv. Distr. Gratuita	350.000,00
07	3.3.90.36.99	Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física	300.000,00
14	4.4.90.51.99	Redes de Esgoto e Emissários	400.000,00
15	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	250.000,00
		TOTAL	1.300.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de novembro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7522, 30 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, totalizando R$ 55.702,26 (cinquenta e cinco mil, setecentos e dois reais e vinte e seis centavos).	30/05/2023
DECRETOS Nº 7521, 30 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, totalizando R$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil reais).	30/05/2023
LEIS Nº 2740, 30 DE MAIO DE 2023	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023.	30/05/2023
LEIS Nº 2738, 30 DE MAIO DE 2023	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2023.	30/05/2023
DECRETOS Nº 7518, 23 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, totalizando R$ 1.069.041,98 (um milhão, sessenta e nove mil, quarenta e um reais e noventa e oito centavos).	23/05/2023

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