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DECRETOS Nº 7406, 13 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 13/01/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: Permissão de uso zeladoria CMEI Planalto

DECRETO Nº 7406, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

“Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando nº 015/2023, de 06 de janeiro de 2023, exarado pela Secretaria Municipal de Educação;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria do CMEI Jardim Planalto, situada na Avenida Liberdade nº 1650, Jardim Planalto, Penápolis/SP, ao Sr. JEAN CARLOS XAVIER, portador do RG nº 28.101.185-0 SSP/SP e do CPF nº 253.550.298-41, para que nela faça sua residência, no período de 04/01/2023 a 04/01/2024, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.

Art. 2º Pela onerosidade tratada no artigo anterior fica atribuído o valor mensal correspondente a 20 UFP’s – Unidade Fiscal de Penápolis, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês.

Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 13 de janeiro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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