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DECRETOS Nº 7189, 07 DE JUNHO DE 2022

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: permissão de uso, zeladoria joana helena, Daniela.

DECRETO Nº 7189, DE 07 DE JUNHO DE 2022

“Prorroga os efeitos do Decreto nº 6831 de 14/05/2021, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da casa localizada no imóvel onde funciona a EMEF “Profª Joana Helena de Castilho Marques” a Sra. DANIELA DE ALMEIDA, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando nº 296/2022, de 11 de maio de 2022, da Secretaria Municipal de Educação;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 23/05/2022, os efeitos do Decreto nº 6831 de 14/05/2021, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da casa localizada no imóvel onde funciona a EMEF “Profª Joana Helena de Castilho Marques” à Sra. DANIELA DE ALMEIDA, portadora do RG nº 30.907.845-3 e do CPF nº 158.075.678-62, para que nela faça sua residência, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 23/05/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de junho de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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