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DECRETOS Nº 7322, 01 DE NOVEMBRO DE 2022

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: permissão de uso, zeladoria mário sabino.

DECRETO Nº 7322, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Prorroga os efeitos do Decreto nº 6799 de 16/04/2021, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Dr. Mário Sabino, ao Sr. FRANCISCO TADEU DELGADO, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os Memorandos nº 097/2022, de 01 de março de 2022, e nº 666/2022, de 18 de outubro de 2022, ambos da Secretaria Municipal de Educação;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 15/03/2022, os efeitos do Decreto nº 6799 de 16/04/2021, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Dr. Mário Sabino, ao Sr. FRANCISCO TADEU DELGADO, portador do RG nº 6.647.444 e do CPF nº 707.238.268-20, para que nela faça sua residência, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 15/03/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 01 de novembro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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