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DECRETOS Nº 7403, 09 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: permissão de uso, zeladoria CMEI Eldorado.

DECRETO Nº 7403, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.

“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7081 de 26/01/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria do CMEI Jardim Eldorado a Sra. ELISABETE BARBOSA, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando nº 001/2023, de 03 de janeiro de 2023, exarado pela Secretaria Municipal de Educação;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 24/01/2023, os efeitos do Decreto nº 7081 de 26/01/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria do CMEI Jardim Eldorado, situado na Rua Alberto Leoni, nº 262, Jardim Eldorado, Penápolis/SP, a Sra. ELISABETE BARBOSA, portadora do RG nº 11.964.737-0 SSP/SP e do CPF nº 119.858.238-37, para que nela faça sua residência, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 09 de janeiro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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