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DECRETOS Nº 7413, 25 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: permissão de uso, ônibus, daep.

DECRETO Nº 7413, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem móvel que especifica”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando nº 008/2023, de 17 de janeiro de 2023, exarado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (um) veículo ônibus, placa BNZ 3847, ano 2002, ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - DAEP, inscrito no CNPJ sob o nº 49.576.614/0001-05, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. Carlos Alberto Bachiega, portador de RG nº 7.892.585-X e do CPF nº 003.017.808-89, pelo período de 03 (três) meses, para transporte de servidores, ficando sob responsabilidade do DAEP as despesas com combustível e manutenção.

Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 25 de janeiro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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