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DECRETOS Nº 7429, 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: permissão de uso, zeladoria alto das brisas.

DECRETO Nº 7429, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7036 de 08/12/2021, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria do CMEI Alto das Brisas, a Sra. TALITA APARECIDA DOS SANTOS, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando nº 002/23, de 03 de janeiro de 2023, da Secretaria Municipal de Educação, e documentação anexa;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 15/12/2022, os efeitos do Decreto nº 7036 de 08/12/2021, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria do CMEI Alto das Brisas, localizada na Avenida Sócrates Makrakes, nº 61, Alto das Brisas, Penápolis/SP, a Sra. TALITA APARECIDA DOS SANTOS, para que nela faça sua residência, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 15 de dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de fevereiro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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