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DECRETOS Nº 7431, 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: permissão de uso, matadouro, Kairos.

DECRETO Nº 7431, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Concede permissão de uso a título precário, oneroso e intransferível de bem imóvel que especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f” e artigos 102 e 103, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que a atividade do Matadouro Municipal é de relevante serviço público, na área da saúde pública e Vigilância Sanitária;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedido, a título precário, oneroso e intransferível, permissão de uso do prédio do Matadouro Municipal, bem como dos equipamentos e bens móveis que o guarnecem, à empresa KAIROS MATADOURO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.323.110/0001-97, estabelecida na Rua Altino Vaz de Mello, n.º 2799, nesta cidade de Penápolis/SP, representada pelo Sr. Eleandro Rodrigues Bis, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 26.727.418-X SSP/SP e do CPF nº 278.986.268-00, residente e domiciliado na Rua Otacílio Ferraz Pacheco, nº 210, Vila Independência, nesta cidade de Penápolis – SP.

Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 7420, de 01/02/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de fevereiro de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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