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DECRETOS Nº 7477, 27 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: permissão de uso, marcos trench.

DECRETO Nº 7477, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7143 de 01/04/2022, que concedeu permissão de uso da zeladoria da EMEF Marcos Trench, ao Sr. VALÉRIO FERNANDES VALE, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

Considerando o Memorando Contratos nº 177/2023, de 10 de março de 2023, da Secretaria Municipal de Educação;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 27/03/2023, os efeitos do Decreto nº 7143 de 01/04/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Marcos Trench, situada na Rua Piauí, nº 145, Vila Santo Antonio, Penápolis/SP, ao Sr. VALÉRIO FERNANDES VALE, portador do RG nº 30.907.867-2 SSP/SP e do CPF nº 276.801.108-83, para que nela faça sua residência, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 27 de março de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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