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DECRETOS Nº 7510, 12 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: permissão de uso, terreno, viveiro de mudas, marcos zapata.

DECRETO Nº 7510, DE 12 DE MAIO DE 2023.

“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o Memorando SEP nº 046, de 23 de fevereiro de 2023, do Serviço de Expediente, e autorizações dos setores competentes;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, por um período de 01 (um) ano, a partir de 12/05/2023, à empresa EDSON MARCOS DE SOUZA ZAPATA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.662.508/0001-71, localizada na Rua João Pavezzi s/n, Jardim São Paulo, Penápolis - SP, neste ato representada por seu proprietário o Sr. Edson Marcos de Souza Zapata, portador do CPF nº 298.194.468-13 e do RG. nº 32.639.379-1, de um imóvel localizado na Rua João Pavezzi s/n, Jardim São Paulo, Penápolis – SP, código 5442, Cadastro Imobiliário nº 950300-055-0032-001, com 1.023 m², de propriedade da Prefeitura Municipal de Penápolis.

Parágrafo Único. O imóvel descrito no “caput” deste artigo será utilizado pela Permissionária, para a instalação de viveiro de mudas, ficando a mesma responsável pela guarda, manutenção e conservação da referida área.

Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de maio de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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