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PORTARIAS Nº 238, 09 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: processo administrativo.

PORTARIA Nº 238, 09 de maio de 2023.

“Prorroga o prazo concedido na Portaria nº 175, de 13/03/2023, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Ofício Especial da Comissão de Processo Administrativo, exarado em 09/05/2023, pelo Coordenador da referida Comissão, solicitando prorrogação do prazo concedido na Portaria nº 175, de 13/03/2023, por mais 60 (sessenta) dias, com a finalidade de dar curso e concluir as atividades da Comissão;

R E S O L V E :

Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, concedido na Portaria nº 175, de 13/03/2023, que nomeou membros para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para aplicação de possíveis sanções administrativas, em desfavor da empresa JB CARDOSO SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA, referentes a aquisição de placas numéricas de metal para registro de sepultamento, destinadas às Necrópoles Municipais, conforme Pregão Eletrônico nº 135/2022 – Processo nº 203/2022, a fim de que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Lavre-se a presente Portaria, dando-se ciência aos interessados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 09 de maio de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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