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DECRETOS Nº 7576, 07 DE JULHO DE 2023

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: zeladoria Montaha.

DECRETO Nº 7576, DE 07 DE JULHO DE 2023.

“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7163 de 10/05/2022, que concedeu permissão de uso da zeladoria da EMEF Profª Montaha Gibara Ayub, à Sra. MARIA LUIZA MONTEIRO, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e

Considerando o Processo nº 157/2023 – Memorando Contratos, de 03 de julho de 2023, da Secretaria Municipal de Educação;

Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 10/03/2023, os efeitos do Decreto nº 7163 de 10/05/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Profª Montaha Gibara Ayub, localizada na Rua Mário Waldemarin nº 25, Bairro Haroldo Camilo, Penápolis/SP, à Sra. MARIA LUIZA MONTEIRO, portadora do RG nº 001201195 e do CPF nº 707.421.621-68, para que nela faça sua residência, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de julho de 2023.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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