O secretário municipal de Planejamento, Coordenação e Zeladoria de Trânsito e Mobilidade Urbana de Penápolis, Coronel Daniel Rodrigueiro, realizou no último dia 28, uma reunião com os profissionais que prestam serviços de som ambulante, cadastrados na prefeitura. O objetivo da reunião foi esclarecer acerca do que prevê a Lei Municipal 1.137 de 2003, que dispõe sobre poluição sonora no município, e as devidas sanções em caso de não cumprimento.
De acordo com o teor da respectiva lei, segundo informou Rodrigueiro, o som deste profissional deve atingir no máximo 85 decibéis. “Na cidade de Penápolis há onze profissionais ambulantes com cadastro efetivado na Prefeitura Municipal, deste total, seis deles compareceram à reunião. Aproveitamos o encontro para pedir a colaboração deles no sentido de respeitar o que prega a lei”, revelou.
Segundo o Coronel Rodrigueiro houve completa aceitação dos ambulantes presentes. Além de debaterem sobre o assunto, eles também puderam levar para casa uma cópia da lei que dispõe sobre a atividade.
“A prefeitura se coloca à disposição destes profissionais para a nivelação e medição da altura constante de seus equipamentos de trabalho. Cabe a Prefeitura Municipal de Penápolis e Polícia Militar a fiscalização de cumprimento da lei”, falou ele. É importante lembrar que em vias públicas o som de automóveis acima do limite previsto na Lei 9.503 do ano de 1997 artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro também resulta em multa.
“Neste caso o infrator está sujeito a duas infrações, pois fere a lei municipal e o Código de Trânsito Brasileiro também”, concluiu Rodrigueiro.
Secom – PMP
