A partir do próximo dia 03 de abril os microempreendedores individuais (MEIs) não poderão mais emitir nota fiscal eletrônica de serviço pelo sistema municipal, via site oficial da Prefeitura de Penápolis. Desta data em diante o sistema será travado para esta opção.
A medida, segundo explica a secretária municipal de Finanças de Penápolis, Maria Emília Pereira de Souza, se dá em função do cumprimento da determinação da Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre o regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições de microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional).
“De acordo com esta resolução, os MEIs deverão, a partir de 03 de abril, emitir notas ficais eletrônicas de serviço através do sistema federal, disponibilizado na internet. É um site específico do governo para nota fiscal eletrônica”, orientou ela.
“Os MEIs devem realizar o quanto antes o cadastro no sistema nacional, para assim terem o seu acesso na hora de emitir suas notas. Existe um portal de orientações do governo para explicar aos microempreendedores individuais sobre os procedimentos que devem adotar”, explicou.
“Caso haja alguma dificuldade é possível sanar dúvidas com algum profissional de Contabilidade ou até mesmo conosco aqui no setor de Rendas e Tributos”, disse Maria Emília.
Para orientações sobre o assunto o interessado pode acessar o portal informativo pelo link: https://www.gov.br/nfse/pt-br .
Já para se cadastrar e emitir as notas fiscais o link é: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional .
O telefone da Fiscalização de Rendas da Prefeitura para orientações é o 3654-2547.
Interessados podem também falar com a equipe do Serviço de Rendas e Tributos para mais informações, pelos telefones 3654-2506 ou 3654-2507.
