O prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira, encaminhou ofício ao Ministério Público do município pedindo apoio da entidade no sentido de sensibilizar o Serviço de Registro Imobiliário (SRI) para diminuição dos custos no ato de registro de casas populares. Tal ação se refere às moradias do Residencial Gualter Monteiro, que serão entregues, ainda este mês, a 245 famílias beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.
Segundo comentou o prefeito de Penápolis, a decisão de levar o assunto ao Ministério Público se deu em consideração ao trabalho desenvolvido pela entidade em prol dos interesses do cidadão, fato que coincide com os objetivos da Administração Municipal ao tentar colaborar com as famílias de baixa renda contempladas com as moradias populares.
“Temos recebido diariamente os apelos das famílias beneficiadas pelo projeto. Todos estão muito aflitos com a questão do pagamento das custas de cartório, pois a maioria não dispõe de recursos para tal. Por esta razão estamos tentando ao máximo conseguir a diminuição do valor do registro”, explicou Célio de Oliveira.
Segundo foi relatado pelo prefeito em ofício ao Ministério Público, no que tange à fixação do custo de cartório o Município de Penápolis, em busca de proporcionar ao mutuário um preço mais acessível, descobriu que, por força de uma Lei Estadual, o registro da alienação de imóvel em empreendimentos habitacionais de interesse social, é aplicado o valor total de R$ 208,28, independentemente do número de atos a serem praticados.
“Os contratos a serem celebrados entre o mutuário e a Caixa Econômica Federal obrigam os contemplados a realizarem o registro do contrato e a averbação para poder haver a transmissão do domínio do imóvel. Só que estas operações cartoriais traduziriam em dois atos, o que encareceria o processo. Todavia, por se tratarem de moradias originadas em programas de habitação para pessoas de baixa renda, foi estipulada por lei, aos cartórios, a cobrança de apenas um ato”, continuou o prefeito.
“Mas apesar disso, o Serviço de Registro Imobiliário local informou que sua pretensão seria de cobrar dois atos, ou seja, uma cobrança em razão do registro do contrato e mais uma outra em razão da averbação, resultando, assim, no valor total R$ 373,71 para o mutuário”, explicou. “Isso gerou grande preocupação das pessoas, pois grande parte não tem esse dinheiro”.
O prefeito Célio finalizou destacando que espera contar com o apoio do Ministério Público no sentido de assegurar aos mutuários do Programa Minha Casa Minha Vida a forma mais econômica de pagamento.
Secom – PMP
