Prefeitura inscreve para Conselho de...

A Prefeitura de Penápolis está com inscrições abertas do chamamento oficial para a composição do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos. Os interessados devem se inscrever até o dia 26 de março através do e-mail gabinete@penapolis.sp.gov.br.
O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos está previsto no Decreto 6729/2021 que dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos. Este decreto ainda regulamentou a Lei Federal 13.460/2017.
Farão parte do Conselho oito representantes dos usuários de serviços públicos municipais. Além dos oito representantes dos usuários de serviços públicos municipais, o Conselho reunirá sete representantes dos órgãos da administração municipal. Os usuários de serviços públicos da administração direta e indireta podem se inscrever através do e-mail gabinete@penapolis.sp.gov.br até o dia 26 de março.
O e-mail deve conter: nome completo; RG e CPF digitalizados; informação sobre qual serviço público é usuário; declaração de idoneidade assinada pelo interessado, atestando não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa.
Os critérios de representatividade e pluralidade para seleção dos conselheiros observará requisitos como: formação educacional compatível com a área a ser representada; experiência profissional aderente à área a ser representada; atuação voluntária na área a ser representada; não ser agente público e nem possuir qualquer vínculo com concessionária de serviços públicos.

Atribuições
Entre as atribuições dos membros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos estão o acompanhamento da prestação dos serviços e participação na avaliação dos serviços prestados. Os membros ainda têm a atribuição de propor melhorias na prestação dos serviços e contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
Também fazem parte das atribuições dos membros do Conselho, o acompanhamento e avaliação da atuação da Ouvidoria Geral do Município e dos responsáveis por ações de ouvidoria de cada órgão e entidade prestadora de serviços públicos; além de manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.
Vale ressaltar que a participação como membro do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos não implica o recebimento de remuneração, sendo seu trabalho considerado serviço público relevante.
O Conselho de Usuários de Serviços Públicos se reunirá ordinariamente uma vez por mês, em dia útil, dentro do horário de expediente da Prefeitura de Penápolis, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Prefeito ou por seu presidente.
O edital de chamamento oficial está publicado no Diário Oficial do Município, Edição 1019 de 23 de fevereiro de 2021, disponível no site da Prefeitura (www.penapolis.sp.gov.br).

Secom - PMP

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