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Atualizado em: 06/11/2026 às 10h53
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26463 atos encontrados
Nº 385
Portarias
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Data: 05/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa COMERCIAL AGROPECUÁRIA SCARPARO LTDA.
Nº 8749
Decretos
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera Hóspede Oficial do Município de Penápolis o Governador CL DJALMA APARECIDO QUINELLATO, do Distrito LC-8 do Lions Clube Internacional, conforme especifica.
Nº 8748
Decretos
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa a Resolução nº 031, de 28 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme especifica.
Nº 3539
Leis
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.
Nº 3538
Leis
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.
Nº 384
Portarias
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Leandro Duarte Azadinho para exercer, em substituição, a função de Chefe do Setor de Contas a Pagar, durante o período de férias do titular, conforme especifica.
Nº 383
Portarias
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa ÉLIDA FIORAVANTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Nº 382
Portarias
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa PRO-REMEDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS.
Nº 381
Portarias
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição da Comissão de Sindicância Apurativa constituída pela Portaria nº 375, de 29 de outubro de 2026, e dá outras providências.
Nº 380
Portarias
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Data: 04/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Cultura de Penápolis e dá outras providências.
Nº 379
Portarias
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Data: 03/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Lucila Alves Botelho para exercer, em substituição, a função de Chefe do Setor de Registro Contábil, durante o período de férias do titular, conforme especifica.
Nº 378
Portarias
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Data: 03/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regularização e concessão de Promoção Horizontal a servidores municipais, com adequação das referências salariais, nos termos da Lei Municipal nº 398/1994.
Nº 377
Portarias
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Data: 03/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa C.H. LAZZARI.
Nº 376
Portarias
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Data: 03/11/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa ASF ENGENHARIA E NEGÓCIOS LTDA.
Nº 8747
Decretos
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 450.800,00 (quatrocentos e cinquenta mil e oitocentos reais).
Nº 8746
Decretos
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 72.590,00 (setenta e dois mil, quinhentos e noventa reais).
Nº 8745
Decretos
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 123.318,21 (cento e vinte e três mil, trezentos e dezoito reais e vinte e um centavos).
Nº 8744
Decretos
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa a Resolução nº 030, de 21 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que aprova a composição das Comissões de Monitoramento dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do Município de Penápolis, conforme especifica.
Nº 8743
Decretos
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 8.566, de 26 de maio de 2026, com redação dada pelos Decretos nº 8.579, de 02 de junho de 2026, e nº 8.680, de 04 de setembro de 2026, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para o biênio 2026/2028.
Nº 3537
Leis
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.
Nº 3536
Leis
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.
Nº 3535
Leis
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.
Nº 375
Portarias
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Data: 29/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui Comissão de Sindicância Apurativa e dá outras providências.
Nº 8742
Decretos
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 791.540,92 (setecentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e dois centavos).
Nº 8741
Decretos
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 653.000,00 (seiscentos e cinquenta e três mil reais).
Nº 8740
Decretos
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.876.374,00 (um milhão, oitocentos e setenta e seis mil e trezentos e setenta e quatro reais).
Nº 8739
Decretos
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa a Resolução nº 029, de 21 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS, que aprova o Plano de Monitoramento dos Serviços Socioassistenciais e o Instrumental de Visitas, conforme especifica.
Nº 8738
Decretos
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Anexos
Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa a Resolução CMEP nº 07, de 27 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Educação de Penápolis – CMEP, que institui, aprova, atualiza e consolida a Política Municipal de Alfabetização de Penápolis – PMAP, conforme especifica.
Nº 3534
Leis
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.
Nº 3533
Leis
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.
Nº 3532
Leis
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis no exercício financeiro de 2026.
Nº 374
Portarias
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Data: 28/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Mariângela Sampaio de Castro Mello para exercer, em substituição, a função de Chefe do Serviço de Jornalismo e Assessoria de Imprensa, cumulativamente com as atribuições de sua função de origem, durante o período de férias da titular, conforme especifica.
Nº 373
Portarias
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Data: 27/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa INVICTAAGRO LOG LTDA.
Nº 372
Portarias
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa SUPREMA DENTAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA.
Nº 371
Portarias
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Meryellen de Almeida Oliveira Alves do cargo de Coordenadora Pedagógica do CEIM Professora Anna Maria Rodrigues Albendim e do CEIM São Francisco, conforme especifica.
Nº 370
Portarias
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Meryellen de Almeida Oliveira Alves como Chefe do Serviço de Coordenação Pedagógica da Educação Infantil, conforme especifica.
Nº 369
Portarias
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Maribel de Almeida Oliveira Ribeiro de Chefe do Serviço de Coordenação Pedagógica da Educação Infantil, conforme especifica.
Nº 368
Portarias
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Maria Teresa Viana Monteiro Coimbra para exercer, em substituição, o cargo de Secretária Municipal de Educação, cumulativamente com as atribuições de sua função de origem, durante o período de férias da titular, conforme especifica.
Nº 367
Portarias
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Data: 26/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão para instauração e condução de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa BEDALM PHARMA DO BRASIL LTDA.
Nº 8737
Decretos
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Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa a Resolução nº 04, de 23 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, conforme especifica.
Nº 8736
Decretos
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Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa a Resolução nº 028/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme especifica.
Nº 366
Portarias
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Data: 23/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as contratações, por tempo determinado, de candidatas classificadas para a função de MERENDEIRA – TEMPORÁRIO, conforme especifica.
Nº 8735
Decretos
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Data: 22/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Nº 8734
Decretos
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Data: 22/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.580,00 (oito mil, quinhentos e oitenta reais).
Nº 8733
Decretos
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Data: 22/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 74.149,90 (setenta e quatro mil, cento e quarenta e nove reais e noventa centavos).
Nº 8732
Decretos
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Data: 22/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa a Resolução nº 07/2026 do Conselho Municipal do Idoso – CMI, conforme especifica.
Nº 8731
Decretos
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Data: 22/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a incorporação ao patrimônio público municipal de bens móveis doados pelo Governo do Estado de São Paulo, conforme especifica.
Nº 3531
Leis
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Data: 22/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a aquisição e doação de materiais destinados à manutenção e melhorias nas Escolas Estaduais Augusto Pereira de Moraes e Luiz Chrisóstomo de Oliveira, e dá outras providências.
Nº 3530
Leis
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Data: 22/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Penápolis e dá outras providências.
Nº 3529
Leis
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Data: 22/10/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental a celebrar convênio e aditivos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), para o recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), para a implementação de projeto que especifica.
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