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Quinta-feira, 25 de Abril de 2024
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FEVEREIRO de 2024 (21/03/2024)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
21/03/2024
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
DEZEMBRO de 2023 (29/01/2024)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
29/01/2024
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
OUTUBRO de 2023 (30/11/2023)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
30/11/2023
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AGOSTO de 2023 (29/09/2023)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
29/09/2023
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JULHO de 2023 (31/07/2023)
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31/07/2023
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18/05/2023
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JANEIRO de 2023 (17/03/2023)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
17/03/2023
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DEZEMBRO de 2022 (06/02/2023)
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lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
06/02/2023
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OUTUBRO de 2022 (25/11/2022)
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25/11/2022
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26/09/2022
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29/07/2022
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FEVEREIRO de 2022 (22/03/2022)
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DEZEMBRO de 2021 (27/01/2022)
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OUTUBRO de 2021 (22/11/2021)
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22/11/2021
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16/09/2021
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26/07/2021
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26/07/2021
lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo II)
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FEVEREIRO de 2021 (25/03/2021)
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DEZEMBRO de 2020 (29/01/2021)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
29/01/2021
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OUTUBRO de 2020 (18/11/2020)
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AGOSTO de 2020 (16/09/2020)
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24/03/2020
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DEZEMBRO de 2019 (07/02/2020)
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07/02/2020
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27/09/2019
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DEZEMBRO de 2018 (26/02/2019)
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2018 (26/02/2019)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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20/03/2018
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JANEIRO de 2017 (19/02/2018)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (Arquivo I)
19/02/2018
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DEZEMBRO de 2017 (19/02/2018)
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Lei de Responsabilidade Fiscal
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Lei de Responsabilidade Fiscal (Arquivo I)
19/02/2018
Lei de Responsabilidade Fiscal (Arquivo I)
SETEMBRO de 2017 (26/09/2017)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Lei de Responsabilidade Fiscal (Arquivo I)
26/09/2017
Lei de Responsabilidade Fiscal (Arquivo I)
JUNHO de 2017 (04/08/2017)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal
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04/08/2017
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ABRIL de 2017 (06/06/2017)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 2Bim/17
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 2Bim/17 (Arquivo I)
06/06/2017
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 2Bim/17 (Arquivo I)
FEVEREIRO de 2017 (03/04/2017)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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(Arquivo I)
03/04/2017
(Arquivo I)
DEZEMBRO de 2022
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lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
DEZEMBRO de 2022
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
AGOSTO de 2022
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
AGOSTO de 2022
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
ABRIL de 2022
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
DEZEMBRO de 2016
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 6Bim16 (Arquivo I)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 6Bim16 (Arquivo I)
OUTUBRO de 2016
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 5Bim/16
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 5Bim/16 (Arquivo I)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 5Bim/16 (Arquivo I)
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