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FEVEREIRO de 2026 (28/02/2026)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 1º Bimestre
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Arquivos
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 1º Bimestre (Arquivo I)
28/02/2026
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 1º Bimestre (Arquivo I)
DEZEMBRO de 2025 (31/12/2025)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 6º Bimestre
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 6º Bimestre (Arquivo I)
31/12/2025
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 6º Bimestre (Arquivo I)
OUTUBRO (31/10/2025)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 5º Bimestre
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Arquivos
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 5º Bimestre (Arquivo I)
31/10/2025
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 5º Bimestre (Arquivo I)
AGOSTO de 2025 (31/08/2025)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 4º Bimestre
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Arquivos
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 4º Bimestre (Arquivo I)
31/08/2025
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 4º Bimestre (Arquivo I)
JUNHO de 2025 (30/06/2025)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 3º Bimestre
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 3º Bimestre (Arquivo I)
30/06/2025
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 3º Bimestre (Arquivo I)
ABRIL de 2025 (30/04/2025)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 2º Bimestre
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Arquivos
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 2º Bimestre (Arquivo I)
30/04/2025
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 2º Bimestre (Arquivo I)
FEVEREIRO de 2025 (28/02/2025)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 1º Bimestre
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Arquivos
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 1º Bimestre (Arquivo I)
28/02/2025
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - 1º Bimestre (Arquivo I)
NOVEMBRO de 2024 (18/02/2025)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
18/02/2025
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
DEZEMBRO de 2024 (18/02/2025)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
18/02/2025
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
OUTUBRO de 2024 (25/11/2024)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
25/11/2024
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
AGOSTO de 2024 (18/09/2024)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
18/09/2024
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
JUNHO de 2024 (23/07/2024)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
23/07/2024
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
ABRIL de 2024 (24/05/2024)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
24/05/2024
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
FEVEREIRO de 2024 (21/03/2024)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
21/03/2024
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
DEZEMBRO de 2023 (29/01/2024)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
29/01/2024
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
OUTUBRO de 2023 (30/11/2023)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
30/11/2023
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
AGOSTO de 2023 (29/09/2023)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
29/09/2023
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
JULHO de 2023 (31/07/2023)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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31/07/2023
Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
ABRIL de 2023 (18/05/2023)
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lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
18/05/2023
lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
JANEIRO de 2023 (17/03/2023)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
17/03/2023
lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
DEZEMBRO de 2022 (06/02/2023)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
06/02/2023
lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
OUTUBRO de 2022 (25/11/2022)
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lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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25/11/2022
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AGOSTO de 2022 (26/09/2022)
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26/09/2022
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ABRIL de 2022 (26/05/2022)
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26/05/2022
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FEVEREIRO de 2022 (22/03/2022)
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lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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DEZEMBRO de 2021 (27/01/2022)
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27/01/2022
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OUTUBRO de 2021 (22/11/2021)
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lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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22/11/2021
lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
AGOSTO de 2021 (16/09/2021)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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16/09/2021
lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
JUNHO de 2021 (26/07/2021)
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26/07/2021
lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
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26/07/2021
lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo II)
ABRIL de 2021 (19/05/2021)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
lei da Responsabilidade Fiscal (LRF)
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lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
19/05/2021
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FEVEREIRO de 2021 (25/03/2021)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
25/03/2021
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
DEZEMBRO de 2020 (29/01/2021)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
29/01/2021
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
OUTUBRO de 2020 (18/11/2020)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
18/11/2020
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AGOSTO de 2020 (16/09/2020)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
16/09/2020
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
JUNHO de 2020 (22/07/2020)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
22/07/2020
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
ABRIL de 2020 (14/05/2020)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
14/05/2020
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
JANEIRO de 2020 (24/03/2020)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
24/03/2020
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
DEZEMBRO de 2019 (07/02/2020)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
07/02/2020
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
OUTUBRO de 2019 (22/11/2019)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
22/11/2019
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
AGOSTO de 2019 (27/09/2019)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
27/09/2019
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
JULHO de 2019 (30/07/2019)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
30/07/2019
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
ABRIL de 2019 (22/05/2019)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
22/05/2019
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
FEVEREIRO de 2019 (21/03/2019)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Arquivos
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
21/03/2019
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
DEZEMBRO de 2018 (26/02/2019)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
26/02/2019
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
2018 (26/02/2019)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
OUTUBRO de 2018 (23/11/2018)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
23/11/2018
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
AGOSTO de 2018 (02/10/2018)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
02/10/2018
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
JUNHO de 2018 (06/08/2018)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
06/08/2018
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
FEVEREIRO de 2018 (20/03/2018)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
20/03/2018
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Arquivo I)
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