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PORTARIAS Nº 129, 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
PORTARIA Nº 129, 19 de fevereiro de 2024.
“Prorroga o prazo concedido na Portaria nº 523, de 18/12/2023, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Ofício Especial da Comissão do Processo Administrativo nº 020/2023, solicitando prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos por mais 60 (sessenta) dias;
R E S O L V E :
Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, concedido na Portaria nº 523, de 18/12/2023, que nomeou membros para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para aplicação de possíveis sanções administrativas, previstas na Cláusula Vigésima Quinta do Contrato nº 133/2023, à empresa ROYAL COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.512.651/0001-00, referentes à manutenção de aparelhos de ar condicionado da Irmandade da Santa Casa de Penápolis, conforme Pregão Eletrônico nº 093/2023 – Processo nº 142/2023, a fim de que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Lavre-se a presente Portaria, dando-se ciência aos interessados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 19 de fevereiro de 2024.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.