DECRETO Nº 7781, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 165.488,00 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 2.910, de 30 de janeiro de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 165.488,00 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), para suplementar a dotação que se segue:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
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02.05 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho |
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02.05.01 |
Gabinete da Indústria, Comércio e Serviços |
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| 55 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
5.488,00 |
| |
02.05.02 |
Fundo Municipal do Instituto de Profissões |
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| 62 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
160.000,00 |
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TOTAL |
165.488,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do Tesouro Municipal, de acordo com o art. 4º, III, alínea “a” da Lei 2.824/2023, que dispõe sobre a utilização de superávit financeiro do ano anterior, para aquisição de equipamentos de informática, eletroeletrônicos e mobiliários para compor a “Escola de Profissões”, conforme Memorando nº 008/2024 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de janeiro de 2024.
