PORTARIA Nº 217, 16 de abril de 2024.
“Nomeia membros para compor
Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo,
em desfavor da empresa NILSON DOS SANTOS UTILIDADES DO LAR EIRELI, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a resposta da referida empresa à 5ª Notificação da Ata de Registro de Preços nº 116/2023 - Pregão Eletrônico nº 071/2023 – Processo nº 113/2023, para entrega imediata do Item 12, a partir do recebimento da Notificação, impreterivelmente no prazo de 48 horas;
Considerando a manifestação anexa, do gestor e do fiscal da Ata de Registro de Preços nº 116/2023, solicitando providências legais e pertinentes ao caso concreto;
R E S O L V E :
1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de
Processo Administrativo, para aplicação de possíveis sanções administrativas, previstas na Cláusula 12 da Ata de Registro de Preços nº 116/2023, à empresa
NILSON DOS SANTOS UTILIDADES DO LAR EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.857.822/0001-40, referentes ao Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de limpeza, destinados ao Almoxarifado Central, conforme Pregão Eletrônico nº 071/2023 – Processo nº 113/2023, a fim de que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, a saber:
- Ronaldo Pombal da Silva;
Sabrina Barbosa Gonçalves;
Paiza Pança Canossa.
2 – Fica a cargo do Sr. Ronaldo Pombal da Silva a coordenação do processo.
3 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por lei.
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de abril de 2024.
